Código de Processo Penal
Art. 35.
revogado(Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)
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Artigo revogado pela Lei nº 9.520, de 27 de novembro de 1997
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Código de Processo Penal
(Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)
Artigo revogado pela Lei nº 9.520, de 27 de novembro de 1997