Código de Processo Penal
Art. 34.
vigenteSe o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Ofendido maior de 18 e menor de 21 anos pode oferecer queixa pessoalmente ou por meio de seu representante legal.
Competência: Ofendido maior de 18 e menor de 21 anos ou representante legal podem exercer o direito de queixa