Código de Processo Penal
Art. 349.
vigenteSe a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Quando a fiança prestada como garantia consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz deve determinar a venda desses bens por meio de leiloeiro ou corretor.
Competência: Juiz responsável pelo processo