Código de Processo Penal
Art. 339.
vigenteSerá também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A fiança será cassada quando, após mudança na classificação do delito (mutatio libelli), o crime passar a ser inafiançável.