Código de Processo Penal
Art. 332.
vigenteEm caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A autoridade competente para conceder fiança em flagrante é a que presidir o auto de prisão em flagrante. Em prisão por mandado, pode conceder fiança o juiz que expediu o mandado ou a autoridade judiciária ou policial a quem a prisão foi requisitada.
Competência: Prisão em flagrante: autoridade que preside o auto de prisão em flagrante. Prisão por mandado: juiz que expediu o mandado ou autoridade judiciária ou policial requisitada.