Código de Processo Penal
Art. 301.
vigenteDA PRISÃO EM FLAGRANTE
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Qualquer pessoa pode prender quem está em flagrante delito; autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender nessa situação.
Competência: Qualquer do povo pode prender (faculdade); autoridades policiais e agentes devem prender (dever)