Código de Processo Penal
Art. 298.
revogado(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, que reformulou o sistema de medidas cautelares processuais penais no Código de Processo Penal.