Código de Processo Penal

Art. 290.

vigente

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1º - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2º Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

O executor de mandado pode prender o réu perseguido em outro município ou comarca, devendo apresentá-lo imediatamente à autoridade local, que lavrará auto de flagrante se for o caso e providenciará a remoção do preso.

Exceções

Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade do executor ou da legalidade do mandado, podem colocar o réu em custódia até esclarecer a dúvida.

Competência: Autoridade local do território onde ocorreu a prisão para lavrar o auto de flagrante e providenciar a remoção do preso.

Ir para artigo