Lei Viva

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Código de Processo Penal

Art. 277.

vigente

O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

O perito nomeado pela autoridade é obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de 100 a 500 mil-réis, salvo escusa atendível.

Exceções

  • Escusa atendível dispensa o perito de aceitar o encargo e afasta a multa