Código de Processo Penal
Art. 275.
vigenteDOS PERITOS E INTÉRPRETES
O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O perito, oficial ou não oficial, está sujeito à disciplina judiciária.
Competência: Juiz, para aplicar medidas disciplinares ao perito