Código de Processo Penal
Art. 274.
vigenteDOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
As regras sobre suspeição de juízes se aplicam aos serventuários e funcionários da justiça, no que couber.