Código de Processo Penal
Art. 270.
vigenteO co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Co-réu no mesmo processo não pode intervir como assistente do Ministério Público.
Vedações
- Co-réu atuar como assistente de acusação no processo em que ele próprio é acusado