Código de Processo Penal
Art. 266.
vigenteA constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O acusado pode indicar defensor durante o interrogatório sem necessidade de apresentar procuração ou instrumento de mandato.