Código de Processo Penal
Art. 260.
vigenteSe o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395) (Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352 , no que Ihe for aplicável.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se o acusado não atender à intimação para interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele não possa ser realizado, a autoridade pode determinar sua condução coercitiva.
Competência: Autoridade que determinou o ato processional pendente