Código de Processo Penal
Art. 25.
vigenteA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Vedações
- É vedado ao representante retratar a representação após o oferecimento da denúncia