Código de Processo Penal
Art. 241.
vigenteQuando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A busca domiciliar exige mandado judicial, salvo quando realizada pessoalmente pela autoridade policial ou judiciária.
Exceções
- Busca domiciliar realizada pessoalmente pela autoridade policial ou judiciária dispensa mandado
Competência: Autoridade judiciária para expedir mandado de busca domiciliar; autoridade policial ou judiciária pode realizar pessoalmente
Vedações
- Busca domiciliar sem mandado quando não realizada pessoalmente pela autoridade policial ou judiciária