Código de Processo Penal
Art. 240.
vigenteDA BUSCA E DA APREENSÃO
A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A busca divide-se em domiciliar e pessoal. A busca domiciliar exige fundadas razões e destina-se a prender criminosos, apreender objetos relacionados a crimes, instrumentos de falsificação, armas, elementos de prova, cartas úteis à elucidação do fato, vítimas ou qualquer elemento de convicção. A busca pessoal exige fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ligados a crime, prova ou elemento de convicção.