Código de Processo Penal
Art. 20.
vigenteA autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A autoridade policial deve assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Competência: Autoridade policial
Vedações
- É proibido mencionar em atestados de antecedentes qualquer anotação referente à instauração de inquérito contra o requerente