Código de Processo Penal
Art. 176.
vigenteA autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A autoridade judicial e as partes podem formular quesitos até o momento da realização da diligência pericial.
Competência: Autoridade judicial e partes (defesa e acusação) podem formular quesitos para o perito responder durante o exame pericial