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Código de Processo Penal

Art. 175.

vigente

Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Os instrumentos empregados para a prática da infração serão submetidos a exame para verificar sua natureza e eficiência.