Código de Processo Penal
Art. 17.
vigenteA autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A autoridade policial não tem competência para determinar o arquivamento de inquérito policial.
Competência: A vedação recai sobre a autoridade policial, que deve remeter o inquérito ao Ministério Público ou juízo competente para decisão sobre arquivamento.
Vedações
- É proibido à autoridade policial arquivar autos de inquérito policial