Código de Processo Penal
Art. 146.
vigenteA argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A arguição de falsidade documental apresentada por procurador exige poderes especiais no instrumento de mandato.
Vedações
- O procurador sem poderes especiais não pode arguir falsidade de documento