Código de Processo Penal
Art. 140.
vigenteAs garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
As garantias destinadas a ressarcir o dano causado pelo crime também respondem pelas despesas processuais e pelas penas pecuniárias, mas a reparação ao ofendido tem preferência sobre esses encargos.