Código de Processo Penal
Art. 135.
vigentePedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1º A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.
§ 2º O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.
§ 3º O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.
§ 4º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.
§ 5º O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.
§ 6º Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Pedida a especialização da hipoteca legal por requerimento, o juiz determina o arbitramento do valor da responsabilidade civil e a avaliação do imóvel ou imóveis indicados pela parte requerente.
Exceções
- Se o réu oferecer caução suficiente em dinheiro ou títulos de dívida pública pelo valor de cotação em Bolsa, o juiz pode deixar de mandar inscrever a hipoteca legal.
Prazos
- 2 dias para as partes se manifestarem em cartório sobre o arbitramento do valor da responsabilidade, com possibilidade de o juiz corrigi-lo.
Competência: Juiz decide sobre o arbitramento, a avaliação dos imóveis, a correção do valor da responsabilidade e autoriza apenas a inscrição da hipoteca dos imóveis necessários à garantia.
Vedações
- Proibida a inscrição de hipoteca sobre imóveis além dos necessários à garantia da responsabilidade.