Código de Processo Penal
Art. 129.
vigenteO seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O sequestro de bens autuado em autos apartados admite embargos de terceiro que reclame a posse ou propriedade dos bens constritos.