Código de Processo Penal
Art. 128.
vigenteRealizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Uma vez realizado o sequestro de imóvel, o juiz determina a inscrição da medida no Registro de Imóveis competente.
Competência: Juiz criminal que determinou o sequestro