Código de Processo Penal
Art. 117.
vigenteO Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Supremo Tribunal Federal pode restabelecer sua jurisdição mediante avocatória quando ela for exercida indevidamente por juízes ou tribunais inferiores.
Competência: Supremo Tribunal Federal para avocar processo que esteja sendo julgado indevidamente por órgão jurisdicional inferior