Lei Viva

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Código de Processo Penal

Art. 114.

vigente

Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Conflito de jurisdição ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias divergem sobre a competência para o mesmo fato criminoso ou quando há controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Competência: Duas hipóteses de conflito: autoridades se consideram competentes ou incompetentes para o mesmo fato criminoso; controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.