Código de Processo Penal
Art. 113.
vigenteDO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Questões de competência são resolvidas por exceção de incompetência, por conflito positivo de jurisdição (dois ou mais juízos se consideram competentes) ou por conflito negativo de jurisdição (dois ou mais juízos se consideram incompetentes).
Competência: Tribunais decidem os conflitos de jurisdição entre juízos subordinados ou entre um subordinado e o próprio tribunal