Código de Processo Penal
Art. 109.
vigenteSe em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O juiz deve declarar sua incompetência de ofício, em qualquer fase do processo, quando reconhecer motivo que o torne incompetente para julgar a causa, independentemente de alegação das partes.
Competência: O juiz que reconhecer sua incompetência deve declarar nos autos, remetendo o processo ao juízo competente conforme o procedimento do artigo anterior