Código Penal
Art. 90 -
alteradoSe até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se o livramento condicional não for revogado até o seu término, a pena privativa de liberdade considera-se extinta.