Código Penal
Art. 89 -
alteradoExtinção
O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O juiz não pode declarar extinta a pena do liberado enquanto não transitar em julgado sentença de processo por crime praticado durante o livramento condicional.
Competência: Juiz da execução penal
Vedações
- Declarar extinta a pena antes do trânsito em julgado de sentença por crime cometido na vigência do livramento