Código Penal
Art. 85 -
alteradoEspecificações das condições
A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A sentença que concede livramento condicional deve especificar as condições às quais o benefício fica subordinado.
Competência: Juiz da execução penal, ao conceder o livramento condicional na sentença