Código Penal
Art. 84 -
alteradoSoma de penas
As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Para fins de livramento condicional, as penas aplicadas por infrações penais diferentes devem ser somadas.