Código Penal
Art. 82 -
alteradoCumprimento das condições
Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Expirado o prazo do sursis sem que tenha havido revogação, a pena privativa de liberdade é considerada extinta automaticamente.