Código Penal
Art. 80 -
alteradoA suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A suspensão condicional da pena não alcança as penas restritivas de direitos nem a multa, que devem ser cumpridas mesmo durante o período de suspensão.
Vedações
- Suspender o cumprimento de penas restritivas de direitos aplicadas em conjunto com a pena privativa de liberdade
- Suspender o pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente