Código Penal
Art. 79 -
alteradoA sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O juiz pode estabelecer outras condições para a suspensão condicional da pena, além das previstas em lei, desde que sejam adequadas ao fato criminoso e às circunstâncias pessoais do condenado
Competência: Juiz sentenciante para especificar as condições adicionais da suspensão condicional