Código Penal
Art. 63 -
alteradoReincidência
Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Reincidência ocorre quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior, proferida no Brasil ou no estrangeiro.