Código Penal
Art. 359-U.
alterado(VETADO).” (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo vetado integralmente pelo Presidente da República quando da sanção da Lei nº 14.197/2021, não produzindo efeitos no ordenamento jurídico.