Lei Viva

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Código Penal

Art. 359-G.

alterado

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) )

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Crime punir com reclusão de 1 a 4 anos quem ordena, autoriza ou executa ato que cause aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Vedações

  • Ordenar ato que aumente despesa total com pessoal nos 180 dias finais do mandato ou legislatura
  • Autorizar ato que aumente despesa total com pessoal nos 180 dias finais do mandato ou legislatura
  • Executar ato que aumente despesa total com pessoal nos 180 dias finais do mandato ou legislatura