Código Penal
Art. 359-B.
alteradoInscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Comete crime o agente público que ordena ou autoriza inscrever em restos a pagar despesa que não foi previamente empenhada ou que ultrapassa limite estabelecido em lei. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.
Competência: Agente público competente para ordenar ou autorizar a inscrição de despesas em restos a pagar
Vedações
- Inscrever em restos a pagar despesa não empenhada previamente
- Inscrever em restos a pagar despesa que exceda limite legal