Código Penal

Art. 359-A.

alterado

Contratação de operação de crédito

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interna ou externa, sem prévia autorização legislativa. Pena de reclusão de 1 a 2 anos.

Competência: Sujeito ativo é o agente público com poder de decisão sobre operações de crédito

Vedações

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei

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