Lei Viva

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Código Penal

Art. 356 -

vigente

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Crime praticado por advogado ou procurador que inutiliza (total ou parcialmente) ou deixa de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório que recebeu no exercício da função. Pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

Vedações

  • Inutilizar, total ou parcialmente, autos, documento ou objeto de valor probatório recebido na qualidade de advogado ou procurador
  • Deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório recebido na qualidade de advogado ou procurador