Código Penal
Art. 340 -
vigenteComunicação falsa de crime ou de contravenção
Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de comunicação falsa de crime ou contravenção consiste em provocar a ação da autoridade comunicando ocorrência de crime ou contravenção que o agente sabe não ter acontecido. Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.