Código Penal
Art. 331 -
vigenteDesacato
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de desacato: desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.