Código Penal
Art. 324 -
vigenteExercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. Pune duas condutas: entrar no exercício de função pública antes de cumprir as exigências legais (concurso, posse, nomeação etc.), ou continuar exercendo a função sem autorização após ter conhecimento oficial de exoneração, remoção, substituição ou suspensão. Pena: detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa.
Vedações
- Entrar no exercício de função pública sem cumprir as exigências legais
- Continuar exercendo função pública após notificação oficial de exoneração, remoção, substituição ou suspensão