Código Penal
Art. 320 -
vigenteCondescendência criminosa
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Funcionário público comete crime de condescendência criminosa quando, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando não tem competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena: detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
Competência: Crime praticado por funcionário público que tem dever funcional de responsabilizar subordinado ou comunicar infração à autoridade competente
Vedações
- Deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo por indulgência
- Deixar de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente quando não tem competência para responsabilizar