Código Penal
Art. 301 -
vigenteCertidão ou atestado ideologicamente falso
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime praticado por funcionário público que atesta ou certifica falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena: detenção de 2 meses a 1 ano.
Competência: Funcionário público no exercício da função pública
Vedações
- Atestar ou certificar falsamente em razão de função pública
- Falsificar no todo ou em parte atestado ou certidão
- Alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro