Código Penal
Art. 300 -
vigenteFalso reconhecimento de firma ou letra
Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Comete crime o funcionário público que, no exercício de sua função, reconhece como verdadeira firma ou letra que sabe ser falsa.
Competência: Sujeito ativo: funcionário público no exercício da função de reconhecer firma ou letra.
Vedações
- É proibido ao funcionário público reconhecer firma ou letra sabendo que não é verdadeira.