Código Penal
Art. 287 -
vigenteApologia de crime ou criminoso
Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de apologia de crime ou criminoso consiste em fazer, publicamente, elogio ou defesa de fato criminoso ou de autor de crime. A conduta exige publicidade, ou seja, que a manifestação alcance número indeterminado de pessoas.